Gil Braga de Castro Silva

Sempre recorrente a discussão do acesso à Justiça das camadas carentes da população, tendo sido novamente destaque no II Pacto Republicano de 2009, que visa, por meio de várias ações, dar mais celeridade, acesso e efetividade à Justiça. Destaca-se, a respeito, o fortalecimento da Defensoria Pública e dos mecanismos destinados a garantir aos hipossuficientes assistência jurídica integral e gratuita. A Defensoria Pública da União, ainda carecedora da ampliação do quadro de pessoal da instituição, seja de defensores, seja de servidores, apresenta expressivo incremento nos índices de atendimentos efetuados, como se vê no III Diagnóstico da Defensoria Pública no Brasil do Ministério da Justiça. Cumpre destacar, nesse contexto, a atuação da Defensoria Pública da União, que, além de cada vez mais possibilitar o acesso da população carente às instâncias iniciais do Poder Judiciário da União em todo o país, também tem submetido tais casos à apreciação do Supremo Tribunal Federal. Responsável pe...

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7.707/2010, do deputado Germano Bonow (DEM-RS), que prevê assistência gratuita de advogado em causas de até 10 salários mínimos em Juizados Especiais. Pela proposta, onde não houver Defensoria Pública, o Estado fica obrigado a arcar com as despesas de honorários. O texto altera a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei 9.099/1995). A proposta também torna obrigatório o acompanhamento de advogado nas causas de valor superior a 10 salários mínimos. Nesses casos, no entanto, não há exigência de gratuidade. Atualmente, a lei dispensa a assistência de advogados em causas de até 20 salários mínimos. Para causas acima desse valor, o acompanhamento de advogado é obrigatório. De acordo com o autor do projeto, a alteração proporcionará maior eficiência, celeridade e segurança jurídica nos processos. “A presença do advogado é fundamental para o indispensável equilíbrio na relação processual”, afirma Bonow. O deputado diz que, em geral, os...

Defensoria zela pela correta aplicação das penas Por Carlos Eduardo Rios do Amaral Enfim, e a expectativa era grande na comunidade jurídica de direitos humanos, acaba de ser sancionada pelo senhor Presidente da República a Lei Ordinária Federal 12.313, em 19 de agosto de 2010. Esse diploma altera a Lei 7.210, de 11 de julho de 1984, a chamada Lei de Execução Penal, para expressamente prever a assistência jurídica ao preso dentro do presídio e atribuir diversas competências à Defensoria Pública. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, no dia 1º de junho de 2010, já tinha aprovado por unanimidade o parecer do relator deputado Mauro Benevides ao Projeto de Lei 1090/2007, de autoria do deputado Edmilson Valentim, que deu origem à Lei 12.313. O projeto não foi objeto de veto presidencial e, em linhas gerais, estabelece a competência da Defensoria Pública de garantir o acesso à Justiça, no âmbito da execução da pena e a prestação de assistência judiciária...

Sensibilizar ainda mais homens e chamá-los à responsabilidade de ser pai. Com esse intuito os defensores públicos Gil Braga e Tatiane Franklin Ferraz aproveitou a semana do Dia dos Pais para mobilizar os municípios de Serrinha, Barrocas e Biritinga, entre os dias 3 e 5 de agosto e promover a fase itinerante da Ação Cidadã - Sou Pai Responsável. Nas três cidades, 55 cidadãos estiveram presentes ao encontro. Na ocasião, foram agendados 16 exames de DNA. Ontem dia 10, já foram coletados nove amostras. Para o dia 20 foram agendados mais 7 exames. Todas as coletas serão realizadas na sala da Defensoria Pública, no Forúm Luiz Viana Filho, 517, centro de Serrinha. Desde a semana passada, a dupla de defensores está agendando encontro com os interessados no projeto. O objetivo foi explicar o dever de ser pai, as implicações criminais em relação ao abandono do filho, as ações de adoção, de investigação de paternidade, de alimentos, a paternidade socioafetiva, bem como a necessidade de d...

Quatro candidatos aprovados no último concurso para defensor público no estado do Espírito Santo ajuizaram Reclamação (RCL 10461) no Supremo Tribunal Federal (STF) em que pedem liminar que obrigue o governador Paulo Hartung a cumprir integralmente decisão da Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1199. Nesse julgamento, foi declarada inconstitucional parte da lei capixaba que permitia a contratação sem realização de concurso público de defensores públicos no período da Assembleia Nacional Constituinte. Os aprovados pedem que seja determinado o imediato afastamento da defensora pública geral do estado, Elizabeth Yazeji Hadad, bem como dos demais 39 advogados contratados na época para exercer a função de defensor público. Os impetrantes querem a nomeação dos aprovados até a 87ª colocação, uma vez que já foram nomeados os 48 primeiros classificados e há 39 advogados contratados sem concurso. A reclamação também pede que a decisão do STF na ADI 1199 seja observada pelos desemb...

A carta abaixo foi enviada ao Presidente Lula e ao Ministro da Justiça. Achei interessante colocar no blog e levar ao conhecimento de mais pessoas. A idéia é interessante e seria um diferencial na indicação do Ministro do Supremo Tribunal Federal. É um reflexo do desejo da sociedade de participar cada vez mais dos poderes constituídos, pleiteando a pluralização dos seus membros. Excelentíssimo Senhor Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto 03 de Agosto de 2010. Ref. Direitos Humanos como critério da indicação para o cargo de Ministro do STF As organizações que abaixo subscrevem, acompanhando o processo de indicação presidencial que irá substituir o Excelentíssimo Senhor Ministro Eros Grau no Egrégio Supremo Tribunal Federal, vêm à presença de V. Excelência expor e requerer: Considerando que a cada dia cresce o número de questões sociais, econômicas e culturais levadas ao judiciário, verifica-se que am...

Inicialmente, devo confessar que sou fã incondicional da Ação Cidadã Sou Pai Responsável. Ela é capaz de solucionar um conflito que poderia levar cinco anos tramitando no Poder Judiciário, no curto espaço de três meses. Além do mais, o custo de um processo judicial é extremamente superior ao valor gasto com a realização do exame de DNA gratuito. Resolve-se o mesmo problema, com pouco dinheiro e em pouco tempo: ganha o Estado, ganha o cidadão. Consciente do potencial da ação, a Defensoria Pública do Estado da Bahia resolveu ampliar o projeto na semana que antecede o dia dos pais. Num primeiro momento, os pais foram estimulados a assumir espontaneamente a paternidade e, caso apresentassem dúvida, terão a oportunidade de fazer o exame de DNA gratuitamente. Com efeito, seguindo recomendação da Defensora Pública Geral, a Defensoria Pública de Serrinha divulgou a ação e convocou os pais a assumirem a paternidade. Para tanto, foi agendado encontro entre os defensores públicos e os interessado...

Sensibilizar ainda mais homens e chamá-los à responsabilidade de ser pai. É com esse intuito que a Defensoria Pública da Bahia aproveita a proximidade do Dia dos Pais para mobilizar os municípios de Serrinha, Barrocas e Biritinga nos próximos dias 3, 4 e 5 de agosto. É a fase itinerante da Ação Cidadã - Sou Pai Responsável 2010. Nestes dias, será feito o primeiro atendimento às mães e aos pais que querem a confirmação da paternidade de seus filhos. A partir deste atendimento inicial, serão enviadas cartas-convite aos supostos pais, ou às mães, caso tenha sido o pai a procurar o exame, para que seja feita audiência de conciliação entre as partes para a tentativa de regularização da criança/jovem, com a realização de exames gratuitos de DNA, caso haja necessidade de confirmação de paternidade. No dia 03, o primeiro atendimento ocorrerá em Serrinha, no espaço da Defensoria Pública, situada no Fórum Luiz Viana Filho (Centro). No segundo dia, (04/8), a Ação visitará o município Barrocas, na...