Gil Braga de Castro Silva

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou ilegal portaria editada pela Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Cajuru, município do interior de São Paulo, que determinava o recolhimento de crianças e adolescentes encontrados nas ruas, desacompanhados de pais ou responsáveis, à noite e em determinadas situações consideradas de risco. O relator do habeas corpus pedido contra a portaria, ministro Herman Benjamin, afirmou que o ato contestado ultrapassou os limites dos poderes normativos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Para o ministro, é preciso delimitar o poder normativo da autoridade judiciária, estabelecido pelo ECA, em comparação com a competência do Poder Legislativo sobre a matéria. O ministro reconheceu como legítimas as preocupações da juíza que assinou a portaria. No entanto, a portaria é ato genérico, de caráter abstrato e por prazo indeterminado. O habeas corpus foi impetrado pela Defensoria Pública de São Paulo em favor das c...

Após intervenção da Defensoria Pública, através dos defensores públicos Melisa Teixeira e Gil Braga, cerca de 50 famílias que ocupavam desde o ano passado o Quilombo Guerreira Ninha, subúrbio ferroviário de Salvador, serão beneficiados com o programa do governo "Minha Casa Minha Vida". O defensor público Gil Braga acompanhou ontem o início da retirada de 50 famílias que desde julho de 2010 ocupam o imóvel pertencente à Fábrica de Gases Industriais Agro Protetoras (FAGIP S/A), em Plataforma. Não obstante, coube à defensora pública Melisa Teixeira o processo de mediação. Ela dialogou com a SEDHAM e demais órgãos públicos, conseguiu que os ocupantes fossem cadastrados no programa "Minha Casa Minha Vida" e que o proprietário aguardasse o tempo necessário para que eles recebessem seus imóveis para desocupar a área. Na mediação foram contatados: Fábrica de Gazes Industriais Agro Protetoras – FAGIP S/A Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia- SEDUR ...

O defensor público Gil Braga participou de uma visita técnica ao município de Boa Vista do Tupim, que fica a 318 km de Salvador, onde há um conflito entre cerca de 650famílias do Movimento dos Sem Tetos e a prefeitura local, que desapropriou em 2009 uma área de 40 tarefas para a construção de unidades habitacionais de interesse social. Segundo Gil, os moradores da região perceberam que a distribuição dos lotes, onde 10 famílias seriam indicadas pela Câmara de Vereadores para a contemplação da área desapropriada, atenderia a critérios políticos. O local loteado pelo município foi então ocupado pelo Movimento dos Sem Tetos de Boa Vista do Tupim. “Eles também exigiram a formação de uma comissão para o auxílio na seleção das famílias a serem contempladas no projeto habitacional, prevista pela Lei Municipal nº 504, de 07 de setembro de 2009”, afirma Gil Braga. Após a concessão da liminar solicitada pela Prefeitura da cidade, o movimento deixou a área pacificamente. Para dar fim aos conflit...

O texto abaixo foi enviado pelos aprovados no concurso da Defensoria Pública do Estado da Bahia, para fins de divulgação nos meios de comunicação e na internet. Peço a todos uma leitura minuciosa e uma reflexão sobre o texto abaixo, pois os candidatos relatam estatísticas interessantes a todos os cidadãos. Quem puder publicar nos seus blogs ou sites especializados o texto abaixo, ou enviar via email para o maior número possível de pessoas, irá conscientizar a população sobre a importância do acesso a Justiça. No dia 23/09/2010 o Governo do Estado da Bahia e a Defensoria Pública, por meio do Centro de Seleção e Eventos da Universidade de Brasília (CESPE/UNB), publicaram edital de abertura para preenchimento de 50 vagas de Defensor Público. As provas objetivas e discursivas foram realizadas em dezembro de 2010 e janeiro de 2011, respectivamente. O certame foi homologado no dia 17 de junho de 2011, sendo 160 candidatos aprovados, que aguardam as nomeações. Contudo, mesmo diante da importâ...

Em 16 de junho de 2011, eu, a Defensora Pública Ariana de Sousa Silva e a Defensora Pública Tatiane Frannklin Ferraz apresentamos o nosso trabalho de equipe do curso de substâncias psicoativas para Defensores Públicos. Referido curso foi fruto de uma parceria entre a Defensoria da Bahia e o CETAD. Após a apresentação do trabalho, eu pedi as colegas para divulgar o trabalho no meu blog. Acredito que ele dever ser socializado com as pessoas interessadas na temática, bem como com Defensores Públicos de outros Estados. Vale destacar que o trabalho abaixo foi construído num trabalho de equipe harmonioso, de forma democrática, com o objetivo de nortear a atuação da nossa instituição naquela seara. Também quero registrar a minha admiração pelas minhas parceiras de equipe que são Defensoras Públicas engajadas e comprometidas com o trabalho da nossa instituição. 1. APRESENTAÇÃO A missão da Defensoria Pública é prestar assistência jurídica integral e gratuita aos cidadãos e cidadãs que não possu...

Durante o 41° período de sessões ordinárias da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos, entre os dias 5 e 7 de junho em San Salvador, os representantes dos 35 países membros aprovaram por unanimidade a Resolução AG/RES. 2656 (XLI-0/11) "Garantias para o acesso à Justiça. O papel dos defensores oficiais", cujo projeto foi elaborado pela Associação Interamericana de Defensorias Públicas. A resolução é o primeiro documento normativo aprovado pela OEA que aborda o tema do acesso à Justiça como um direito autônomo, e impulsiona o papel da Defensoria Pública de garanti-lo às pessoas em condição de vulnerabilidade. Dentre os pontos mais importantes do documento, se destaca "recomendar aos Estados membros que já disponham do serviço de assistência jurídica gratuita que adotem medidas que garantam que os defensores públicos oficiais gozem de independência e autonomia funcional". Resolve ainda “incentivar os Estados membros que ainda não disponham da instituiçã...

Dessa terça-feira (19/4) até o dia 16 de maio a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública de São Paulo receberá inscrições para o Prêmio Justiça para Todos. O prêmio sera conferido a defensores ou órgão da Defensoria Pública que se notabilizaram na defesa dos direitos da população. A divulgação dos resultados e a solenidade de premiação ocoorrerá no dia 19 de maio, Dia Nacional do Defensor Público. Qualquer pessoa ou organização social pode indicar o defensor ou órgão da Defensoria ao Prêmio, por email para a Ouvidoria-Geral, com nome do defensor ou do órgão, um resumo da ação desenvolvida, e justificativa e descrição de resultados obtidos. O Prêmio será dado a iniciativa de cada categoria: defensor e órgão. Os premiados serão escolhidos pelo Conselho Consultivo da Ouvidoria-Geral, que é composto por representantes da sociedade civil, e levará em conta a relevância dos trabalhos realizados. Edições passadas Em 2010, os defensores premiados foram Elpídio Francisco Ferraz Neto (Campinas), pe...

A Central de Assistência a Presos em Delegacias, unidade da Defensoria Pública do Estado da Bahia cuja missão é prestar assistência jurídica gratuita aos cidadãos e cidadãs custodiados nas delegacias de polícia do Estado, recebe a comunicação das prisões em flagrante da capital e de diversos municípios baianos, em especial daqueles onde não há Defensoria Pública instalada. Quando iniciei minhas atividades naquela unidade defensorial, formulei uma planilha de Excel a fim de monitorar tais prisões e registrar algumas informações sobre as prisões, dentre elas, a tipificação legal do delito imputado em sede de prisão em flagrante pelo Delegado de Polícia, e, quem sabe, contribuir na questão das prisões provisórias. Em breve analise a referida planilha, pude constatar que 29% (vinte e nove por cento) das prisões efetuadas no interior do Estado da Bahia registra como tipificação legal o fato previsto no artigo 155 do Código Penal, ao passo que 14% (quatorze por cento) se referem ao delito ...

Por 14 votos a nove, os desembargadores decidiram pela inconstitucionalidade da lei, mas, em face do quórum de presentes reduzido em 30%, a ADEP-BA terá que mover outra vez a ADIN contra o mesmo dispositivo. O Tribunal de Justiça da Bahia julgou ontem, dia 13, a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade movida pela ADEP-BA, em face do art. 12, XIII, da lei orgânica do município de Serrinha, que criou a "defensoria pública municipal", e que, posteriormente, foi alterada para "assistência jurídica municipal". Oito desembargadores entenderam que o pleito estava prejudicado, e um votou pela improcedência, sendo que 14 decidiram pela inconstitucionalidade da lei. Dos 35 desembargadores titulares, apenas 23 estiveram presentes: um deles saiu para lanchar no momento da votação, outros cinco enviaram justificativa antes do início da sessão sobre as faltas, e seis estão licenciados. Resultado: de acordo com o regimento do TJ, é preciso que a maioria absoluta do Pleno apr...

Extraído de: Espaço Vital - 28 de Março de 2011 Por Ricardo Carvalho Detido em flagrante por furto em Joinville, em 2009, A. L. deparou-se comum cenário digno de uma passagem de O Processo, de Franz Kafka, no dia de sua audiência. Estavam presentes o juiz e o promotor, mas não havia advogado. Sem recursos para custear os honorários, teve de aceitar um advogado particular conveniado com a Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina (OAB-SC), modelo conhecido como defensoria dativa. O profissional faltou à audiência e, por isso, o juiz João Marcos Buch determinou que o réu respondesse o processo em liberdade. A audiência foi remarcada. "O réu estava preso há dois meses e tinha o direito de ser julgado naquele dia", explica o juiz. Em Santa Catarina, o caso de A. L. não é exceção. "Além de serem comuns as ausências, já aconteceu de o advogado não arrolar testemunhas e apresentar uma defesa de caráter genérico, quando fica claro que ele nunca conversou com o réu antes...

Desde que cheguei na Central de Assistência a Presos em Delegacia e no Núcleo de Assistência Jurídica aos Presos e seus familiares, em setembro de 2010, venho trabalhando intensamente na articulação de uma rede de proteção aos presos, provisórios e condenados, e aos seus familiares, firmando parcerias entre a Defensoria Pública do Estado da Bahia e órgãos públicos que disponibilizam serviços essenciais aos nossos assistidos. Já estive em diversos órgãos públicos e instituições privadas, especialmente em organizações não governamentais, para conhecer de perto os serviços disponibilizados, o local onde estes são executados, os profissionais envolvidos e a possibilidade de parceria com o Núcleo de Assistência Jurídica aos Presos e seus Familiares. Para ilustrar, vou citar algumas instituições visitadas e os serviços disponibilizados. Inicialmente, é importante apontar a Pastoral Carcerária, com o Projeto Liberdade e Cidadania, que objetiva ofertar cursos de formação profissional e incenti...

Hoje, dia 25 de janeiro de 2010, na Faculdade de Economia da Universidade Federal da Bahia (Salvador-Bahia), pela manhã, participei da audiência pública que visou divulgar o processo eleitoral de escolha do novo ouvidor geral da Defensoria Pública do Estado da Bahia. A ouvidoria da Defensoria Pública do Estado da Bahia é órgão auxiliar, sem relação de hierarquia funcional, e ocupado por cidadão não integrante da carreira de Defensor Público, e sua finalidade é receber, encaminhar e acompanhar as denúncias, reclamações e sugestões dos cidadãos relativos aos serviços prestados pela Defensoria Pública, nos termos da Lei estadual n° 11.377, de 06 de fevereiro de 2009. A resolução n° 09, de 07 de dezembro de 2010, que regulamenta o processo de composição da lista tríplice para o cargo de ouvidor geral da Defensoria Pública da Bahia, estabeleceu a realização de audiências públicas preparatórias para fins de publicizar o disposto na resolução e o teor do edital para habilitação dos candidatos...