Dano moral e material em transporte aéreo internacional
Mapa mental do Recurso Especial nº 1.842.066
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Nota Pública : Projeto de Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná
A Pastoral Carcerária vem pela presente nota pública, manifestar o total apoio ao Estado do Paraná pelo compromisso com a aprovação do Projeto de Lei de Criação e Estruturação da Defensoria Pública do Estado, o que representa um grande avanço no reconhecimento da cidadania dos grupos vulneráveis. Como entidade sempre atrelada à trabalhosa luta pela consolidação dos Direitos Humanos no Brasil, a Pastoral Carcerária traz sempre consigo a convicção de que aqueles mais vulneráveis à violação de direitos só serão efetivamente protegidos se tiverem ao seu alcance uma Defensoria Pública presente em todos os Estados brasileiros. Passados mais de 20 anos de descumprimento à Constituição Federal, um passo de extrema importância foi dado pelo governo paranaense, com o envio do Projeto de Lei que regulamenta a Defensoria Pública Estadual, possibilitando a democratização do Poder Judiciário e permitindo que todo e qualquer indivíduo, independentemente de sua condição social, raça, cor ou etnia, p...
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