Gil Braga de Castro Silva

Iniciado por meio do projeto de lei nº 669 do ano de 2019, foi publicada ontem a Lei nº 14.015, de 15 de junho de 2020, que dispõe sobre a interrupção e a religação, ou o restabelecimento dos serviços públicos. Neste contexto, a lei promove alterações nas leis que tratam da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, e da que regula o regime de concessão e permissão de serviços públicos. Observa-se que o alcance da lei não está restrito somente aos serviços essenciais de água e energia elétrica, na medida em que obriga os prestadores de serviços públicos das administrações direta e indireta de todos os entes federativos, além das concessionárias e permissionárias de serviços públicos. Por sua vez, no âmbito dos direitos dos usuários de serviços públicos, fixa mais uma diretriz, qual seja, de que existe o encargo da comunicação prévia  ao consumidor de que o serviço será desligado por força de inadimplemento, da mesma manei...

De uma forma geral, a usucapião é tratada como o modo de aquisição originária da propriedade móvel ou imóvel, após a posse prolongada da coisa, com o animo de dono. Cuida-se de prescrição aquisitiva, diferente da extintiva, uma vez que, na primeira, o elemento tempo influi na aquisição de direito, ao tempo que, na segunda, este fato fulmina a pretensão de alguém. É um instituto de utilidade social, haja vista que homenageia a pessoa que dá destinação econômica para o bem, em contraposição aquele que não utiliza da coisa como instrumento de geração de bem estar social. Aqui se revela a aplicação prática do princípio da função social da propriedade, prevista no inciso XXIII do artigo 5º da Constituição Federal. Nestes casos, como instrumento de defesa, é comum o proprietário que figura no registro de imóveis argumentar o caráter perpétuo da propriedade, porém, quando não confere utilidade ao bem, verifica-se uma espécie de renúncia ao direito em questão, já que este bonifica aquele que p...

Estimados colegas, Com imensa alegria, venho agradecer aos 162 Defensores Públicos e Defensoras Públicas que apostaram na minha candidatura ao Conselho Superior da Defensoria Pública da Bahia. Retorno ao nosso Conselho com a compreensão dos desafios que surgirão no próximo biênio e, da mesma forma que ocorreu durante a campanha, peço que vocês participem comigo desta caminhada que está para ser iniciada, sempre mantendo o diálogo necessário. Do mesmo modo, parabenizo aos demais candidatos que disponibilizaram seus nomes ao pleito que se encerrou. Na minha avaliação, todos e todas são vitoriosos, independente da quantidade de votos obtidos, apenas pela coragem necessária de disputar uma eleição com perseverança e vontade de contribuir com o crescimento da Defensoria Pública. Dessa forma, chegamos ao fim de uma etapa da jornada e iniciamos outra que exigirá dos novos Conselheiros a habilidade para discutir sobre nossas diferenças, naturais ao processo democrático, para daí aprender...

A Casa da Defensoria Cível e Fazenda Pública é a 35ª unidade inaugurada desde 2015. Foi inaugurada hoje, 27 de fevereiro, a nova Casa da Defensoria Cível e Fazenda Pública, em Salvador, marcando a 35ª inauguração da gestão atual, desde 2015. A nova unidade conta com total acessibilidade para as pessoas com necessidades especiais, dando maior comodidade e conforto para os usuários dos serviços defensoriais, bem como aos membros, servidores e estagiários da Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA. Localizada na Rua Boulevard América, nº 07, no Jardim Baiano – próxima às outras unidades da Defensoria como as Casas das Defensorias das Famílias e a casa de Direitos Humanos – a Casa Cível atenderá os cidadãos que precisem de assistência jurídica, inclusive em ações contra o Estado ou o Município, inventário e em áreas como direito do consumidor. Prestes a encerrar quatro anos de gestão à frente da Instituição, o defensor público geral, Clériston Cavalcante de Macêdo, conside...

Em homenagem ao Dia do Consumidor, celebrado nesta quarta-feira, 15, a Defensoria Pública do Estado da Bahia - DPE/BA promoveu atividade na Casa de Acesso à Justiça I, localizada no Jardim Baiano, para esclarecer acerca dos direitos relacionados à área. O diretor-geral da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor - CODECON, Alexandre Lopes, foi o responsável por ministrar a palestra. As palestras fazem parte do Projeto Sala de Espera. "O objetivo da palestra foi esclarecer os consumidores com relação ao banco de proteção ao crédito e questões que envolvem a negativação do nome. Os servidores da triagem também estão dialogando sobre a importância da plataforma virtual consumidor.gov que é uma forma de resolver demandas de forma consensual", disse o subcoordenador da Especializada Cível e de Fazenda Pública, Gil Braga. Alexandre Lopes explicou que caso uma empresa esteja descumprindo algum direito do consumidor, o órgão envia a notificação e retorna ao local após 10...