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Mostrando postagens de janeiro, 2014

Justiça determina Saeb a prorrogar contrato de ex-servidora da DPE

O secretário da Administração do Estado da Bahia, Edelvino da Silva Góes Filho, terá de prorrogar o contrato de uma servidora que afirma ter o vínculo de trabalho encerrado antes do prazo. A decisão liminar, deferida pelo juiz Aldenilson Barbosa dos Santos em mandado de segurança impetrado pelo defensor público Gil Braga de Castro Silva, foi publicada no Diário do Poder Judiciário da última sexta-feira, 11. D. C. A., admitida no início de 2013 para atuar em Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) no Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC/Servidor), em Salvador, afirma que o término do contrato estava previsto para fevereiro de 2015, mas o rompimento ocorreu no último dia 27 de dezembro. De acordo com a servidora, a justificativa da Saeb para a não prorrogação do vínculo trabalhista se deu por ela já ter atuado por cerca de dois anos, também via Reda, como agente administrativo na Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE). Pela legislação, profissionais que já tiveram 4