Gil Braga de Castro Silva

O papel da Defensoria Pública na mediação de conflitos fundiários urbanos Autor: Gil Braga de Castro Silva 1. Introdução. A Defensoria Pública brasileira vem desempenhando função de extrema relevância na proteção dos cidadãos e cidadãs carentes desde sua previsão na Constituição Federal do Brasil de 1988, especialmente na promoção dos Direitos Humanos. Num primeiro momento, o entendimento era de que a Defensoria deveria concentrar seus esforços na defesa dos direitos individuais dos destinatários de seus serviços, entretanto, esta lógica restou superada com o passar dos anos e a Instituição recebeu o múnus de atuar na seara coletiva. Assim, a Defensoria Pública deve proteger os direitos sociais, econômicos, culturais e ambientais dos necessitados na esfera coletiva. Neste sentido, o direito a moradia vem se destacando como um destes direitos que merece uma atenção especial da Defensoria, tendo em vista sua previsão constitucional e sua importância para garantia da dignidade da p

Pensionistas de Salvador voltarão a ser inclusos no serviço de assistência à saúde dos servidores ativos e inativos do Município de Salvador. Isto por conta de liminar proferida pela 5º Vara da Fazenda Pública por meio de Ação Civil Pública ingressada pelos defensores Berta Modesto, Felipe Noya e Gil Braga. A liminar, concedida nesta quinta, 14 de agosto, determina o prazo de cinco dias para que o Município, por meio do Previs e do Hapvida, promova a inclusão dos pensionistas no serviçonas mesmas condições, cláusulas, cobertura, assistência, preço e forma de pagamento do contrato firmado entre o poder público municipal e a Hapvida. O fato é que, segundo os termos da ação, os pensionistas - muitos deles idosos - foram excluídos do referido contrato, tendo o direito vetado pelo acordo. Conforme descrevem os defensores, após firmar o Termo de Credenciamento de Prestação de Serviços de Saúde Complementar e Assistência Odontológica, o Município do Salvador decidiu excluí-los, mesmo eles

CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO IRREGULAR E A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CONCURSO PÚBLICO* Segundo a lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “Agente público é toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta”. Analisando a conceituação transcrita, observa-se que na noção de agente público estão as pessoas físicas que prestam serviço na Administração direta e indireta sem especificar a forma de investidura, a natureza da vinculação do servidor e o período do vínculo. A noção de agente público é mais ampla do que servidor público e alcança os agentes políticos, os militares e os particulares em colaboração com o Poder Público. São pessoas físicas que exercitam uma função pública, e a essência e natureza de seus atos são próprios de quem tem poderes oriundos da esfera pública, exprimem um poder estatal, munidos de uma autoridade que só podem exercer por lhes haver o Estado emprestado sua força jurídica. De acordo com Diógenes

Uma jovem vestibulanda deve ter seu acesso ao ensino superior garantido em Salvador, neste mês de março, graças à intervenção da Justiça. É que a autora, aprovada para o curso de Farmácia da Universidade do Estado da Bahia (UNEB), não pôde efetuar sua matrícula no mês de fevereiro deste ano, sob o argumento de que teria se inscrito nas vagas reservadas para negros e, apesar de cumprir este requisito, não tinha cursado o Ensino Fundamental exclusivamente em escola pública. De acordo com o defensor público Gil Braga de Castro Silva, que ajuizou a ação cabível, a autora estudou o ensino fundamental e médio em escola pública, a exceção da 5ª série do ensino fundamental, que foi custeado por uma tia, ao ver o apreço da jovem pelos estudos. Porém, apesar da boa intenção, a tia, assim como os pais, não possuiu condições financeiras para pagar as outras mensalidades e no ano seguinte a jovem retornou a escola pública. "Aquele único ano não influenciou significativamente no resto da

O Plenário da Câmara aprovou em primeira votação e sessão extraordinária (19/02) a Proposta de Emenda à Constituição nº 247/2013, de autoria dos deputados Mauro Benevides (PMDB-CE), Alessandro Molon (PT-RJ) e André Moura (PSC-SE), com 392 votos favoráveis, duas abstenções e nenhum voto contrário. Agora, a Câmara aguarda o trânsito do interstício para levar a matéria à segunda votação e consagrar esse resultado histórico, antes de remetê-la ao Senado Federal, para apreciação e deliberação terminativa, se não houver alteração. Isso porque não há necessidade de sanção presidencial para que uma PEC seja promulgada e passe a vigorar. O texto da PEC 247/2013 é curto; e sem maiores rodeios determina que “no prazo de oito anos, a União, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionadas (...)”, sendo que, a respectiva lotação deverá ocorrer, prioritariamente, “atendendo as regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento

O secretário da Administração do Estado da Bahia, Edelvino da Silva Góes Filho, terá de prorrogar o contrato de uma servidora que afirma ter o vínculo de trabalho encerrado antes do prazo. A decisão liminar, deferida pelo juiz Aldenilson Barbosa dos Santos em mandado de segurança impetrado pelo defensor público Gil Braga de Castro Silva, foi publicada no Diário do Poder Judiciário da última sexta-feira, 11. D. C. A., admitida no início de 2013 para atuar em Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) no Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC/Servidor), em Salvador, afirma que o término do contrato estava previsto para fevereiro de 2015, mas o rompimento ocorreu no último dia 27 de dezembro. De acordo com a servidora, a justificativa da Saeb para a não prorrogação do vínculo trabalhista se deu por ela já ter atuado por cerca de dois anos, também via Reda, como agente administrativo na Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE). Pela legislação, profissionais que já tiveram 4