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Mostrando postagens de janeiro, 2013

Gil Braga de Castro Silva: Audiência Pública no Município de Candeias sobre h...

Gil Braga de Castro Silva: Audiência Pública no Município de Candeias sobre h... : O evento teve como meta expor a comunidade sobre o direito a moradia, esclarecer dúvidas sobre a política de habitação de interesse social ...

Audiência Pública no Município de Candeias sobre habitação de interesse social

O evento teve como meta expor a comunidade sobre o direito a moradia, esclarecer dúvidas sobre a política de habitação de interesse social do município de Candeias, recolher críticas e sugestões para subsidiar a política de acesso a moradia da cidade, além de dirimir questionamentos sobre o Programa Minha Casa Minha Vida. Durante a abertura dos debates, a defensora pública da Comarca de Candeias, Viviane Gomes Luchini, foi convidada pelo defensor Gil Braga para participar das discussões. Na oportunidade, a defensora se apresentou para comunidade, se colocando a disposição para contribuir no que fosse necessário a garantia ao direito a moradia. Em seguida, o defensor Gil Braga, com atuação no Núcleo de Prevenção, Mediação e Regularização Fundiária, explicou que o Estado e o Município de Candeias precisam avançar na política de produção de moradia e que esta precisa ser digna, e que há necessidade de garantia do direito a cidade, o que engloba assegurar outros direitos agregados

Nota técnica sobre o Projeto de Lei nº 19.965/2012

Nota técnica sobre o Projeto de Lei nº 19.965/2012 1. Referência Projeto de Lei nº 19.965/2012 - Dispõe sobre a regularização fundiária de terras públicas, rurais e devolutas, ocupadas tradicionalmente por Comunidades Remanescentes de Quilombos e por Fundos de Pastos ou Fechos de Pastos e dá outras providências. 2. Considerações O projeto de lei em apreço tem como objetivo disciplinar a regularização de terras públicas estaduais, rurais e devolutas, que estejam ocupadas tradicionalmente por comunidades remanescentes de quilombos e por fundos de pasto ou fechos de pasto. Nota-se que é um tema afeto a 6ª Defensoria Pública de Direitos Humanos para prevenção, mediação e regularização fundiária, tendo em vista nos considerandos da Resolução, nº 005, de 22 de fevereiro de 2011, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado da Bahia, restou registrado “que este projeto pretende estabelecer uma atuação específica pela DPE, voltada para a promoção dos Direitos à Moradia e