Gil Braga de Castro Silva

Li a entrevista abaixo com o historiador Henrique Carneiro e achei interessante compartilhar suas idéias no meu blog. Os Defensores Públicos da Bahia estão sendo capacitados pelo CETAD para lidar com a questão das substâncias psicoativas e tenho tido contato com idéias novas, que precisam ser debatidas pela sociedade, especialmente em relação a uma política de redução de danos. Trazendo ao meu blog a entrevista abaixo, não estou defendendo a descriminalização das drogas, mas a necessidade de um debate maduro e livre de preconceitos, valorizando o direito de escolha de cada cidadão nas sociedades verdadeiramente democráticas. Legalização da maconha romperia relação do consumidor com crime, diz historiador Pesquisador do efeito das drogas na sociedade, o historiador Henrique Carneiro defende que elas fazem parte da cultura e são essenciais para todas as sociedades. Para ele, a proibição ao consumo da maconha, droga considerada leve, reflete preconceitos históricos no Brasil e no mundo. H

A Defensoria Pública de São Paulo ofereceu, nesta quinta-feira (16/12), uma representação na Secretaria do Estado de Justiça e Defesa da Cidadania contra os cinco jovens acusados de agressões ocorridas na avenida Paulista, no último 14 de novembro. O grupo agrediu um rapaz com uma lâmpada no rosto. No documento, a Defensoria pede a aplicação de multas a cada um deles por discriminação homofóbica, com fundamento na Lei Estadual 10.948 de 2001. O dispositivo prevê punições administrativas para pessoas físicas e jurídicas por atos de preconceito por orientação sexual. Na última terça-feira (14/12), a vítima e o vigia que o socorreu prestaram depoimento à Secretaria do Estado de Justiça e Defesa da Cidadania. O órgão, então, encaminhou os depoimentos à Defensoria Pública de São Paulo, por conta da existência de um convênio para combate à homofobia. Diante do teor das declarações, que relatavam que as agressões foram acompanhadas de insultos homofóbicos, a Defensoria Pública pediu a abertur

Os defensores públicos do estado de São Paulo aprovaram no último sábado (4/12) 15 teses jurídicas institucionais que vão nortear a atuação da Defensoria Pública paulista. A aprovação ocorreu na Assembleia Legislativa, durante o IV Encontro Estadual de Defensores Públicos de São Paulo, organizado pela Escola da Defensoria Pública (Edepe). Nas questões de execução criminal, destacam-se a Tese 10, que trata da dupla punição pelo mesmo fato quando é imposta pena restritiva de direitos como condição especial de cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto; e a Tese 11, sobre presa gestante ou lactante que tem direito a prisão domiciliar especial quando não há vaga em estabelecimento penal adequado. Na área cível, foram aprovadas a Tese 5, que afirma que a propositura de ação de alteração de registro civil para adequação da identidade de gênero e do nome civil não depende da cirurgia de transgenitalização; e a Tese 6, que afirma que, em ações que para custeio de tratamento mé

Os defensores públicos são parte indissociável da OAB, sendo apenas uma subespécie do gênero advocacia, exatamente como se dá no caso dos procuradores públicos municipais, estaduais e federais, dos advogados privados e dos consultores jurídicos. A decisão, unânime, é da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que acolheu apelação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil. A afirmação foi feita pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, durante sustentação oral em defesa da permanência dos defensores públicos nos quadros da OAB. "A Defensoria Pública é um grande instrumento de efetivação dos princípios de ampla defesa e de acesso à Justiça, sendo uma espécie do gênero advocacia e, pois, parte integrante da OAB." A decisão se deu em ação ajuizada pela Associação dos Defensores Públicos da Bahia (Adep), que buscava a desfiliação de membros da Defensoria dos quadros da OAB da Bahia, bem como a declaração de isenção de pagamento das anuidades referentes aos

Estive em Brasília, no dia 03 de dezembro de 2010, para a entrega do Prêmio Innovare, pois a Força Nacional em Execução Penal da Defensoria Pública foi premiada, e, dentre vários Defensores Públicos do Brasil, 06 (seis) Defensores da Bahia participaram, inclusive eu, na primeira edição, que atuou em Ribeirão das Neves, Minas Gerais. Vários prêmios foram concedidos a membros da magistratura, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da advocacia, numa clara demonstração de incentivar a “inovação” praticada pelos mais diversos atores do sistema de Justiça. A Força Nacional da Defensoria Pública em Execução Penal foi criada para atuar na análise dos processos dos cidadãos custodiados nas unidades prisionais dos Estados brasileiros, tendo atuado inicialmente nos Estados de Minas Gerais, Pernambuco e Santa Catarina. Considerando o sucesso das primeiras edições, acredito que os organizadores estejam se programando para atuar em outros Estados do país. Na primeira atuação em Minas Gerais

Com uma grande expectativa, um dos pontos fortes do IX Congresso Nacional de Defensores Públicos, ocorrido em Campo Grande (MS), entre os dias 16 e 19, foi a apresentação das Práticas Exitosas apresentadas por defensores de vários estados brasileiros. Foram 16 inscrições de práticas que tiveram como foco principal garantir uma melhor atuação das Defensorias Públicas em todo o Brasil. Recebeu Menção Honrosa os projetos "Entrevista com o réu preso por videoconferência", realizado pelos Defensores Públicos de São Paulo, Priscila Simara Novaes, Rafael Rocha Paiva Cruz e Fabrício Bueno Viana; a "Ação Soldado da Borracha: A Defensoria Pública resgatando a história, promovendo os direitos humanos e a cidadania plena", desenvolvido pelo Defensor Público do Pará, Carlos Eduardo Barros da Silva; e o projeto "Registro de Declaração de Posse", dos Defensores do Rio de Janeiro, Adriana Britto, Alexandre Fabiano Mendes, Mara de Pontes e Roberta Fraenkel. Os defensores,

O drama vivido na Justiça pelo lavador de carro Edmilson da Conceição (39), teve um fim na noite desta última quinta-feira (11), em Salvador, Bahia. Identificado como criminoso por ter o mesmo nome de um homem condenado por um roubo de R$ 440, em outro município baiano, Edmilson completaria hoje (12) nove meses de reclusão em uma unidade prisional na Bahia. Em uma infeliz coincidência, sua mãe, a doméstica Maria Isabel da Conceição (57), também é homônima da mãe do condenado, o que agravou ainda mais o equívoco. O Edmilson que cometeu verdadeiramente o roubo está foragido e já teve sua prisão decretada. Morador do bairro de Tancredo Neves, periferia de Salvador, casado e pai de duas filhas, Edmilson, o inocente, conta que foi preso por engano durante o Carnaval desse ano, quando brincava ao lado de sua irmã e amigos. Pego de surpresa com coronhadas na cabeça dada por policiais, ele foi levado à Delegacia, onde foi constatado, erradamente, que se tratava do homem que havia roubado uma

Defensoria Pública engajada na “semana da solidariedade” em Serrinha Sexta, 5 de Novembro de 2010, 19h06 - última atualização: 05/11/2010 19:09 Por Marcele Mendes / Estagiária A partir de hoje (5) até dia 13 de novembro acontece a "Semana da Solidariedade" no município de Serrinha, a 183 km de Salvador. A ação realizada pela entidade cristã Cárida Diocesana conta com a colaboração dos defensores públicos Helaine Moura Pimentel e Aldo Sandro Sampaio na execução do planejamento das atividades elaboradas e atendimento à população referente aos serviços da Defensoria. A Instituição também marca presença na caminhada da paz, no dia 13 de novembro. A iniciativa da semana é uma maneira que as entidades sociais, poder público, juntamente com sociedade civil têm de protestar contra o elevado índice de violência predominante na localidade, bem como chamar a atenção para o número de jovens que se envolvem com drogas, além de servir como um alerta contra o crime de patrimônio. A defe

Portugueses rechaçam criação de Defensoria no país Por Aline Pinheiro Um pé na frente, outro atrás. Depende do ponto de vista. A criação da figura do defensor público, bastante aplaudida no Brasil, é tida como um retrocesso em Portugal. O país não tem uma Defensoria Pública e, se depender da advocacia, nunca terá. Uma recente proposta de um partido de oposição, no entanto, reabriu questionamentos sobre o manco sistema de apoio judiciário português e provocou reações firmes da Ordem dos Advogados, a principal militante contra o nascimento da Defensoria. O artigo 20º da Constituição da República de Portugal garante o patrocínio judiciário a todos os cidadãos. Até dois anos atrás, mais ou menos, um sistema não centralizado de nomeação de advogados dativos, chamados de defensores oficiosos pelos portugueses, tentava garantir assistência jurídica àqueles que não podem pagar por um advogado particular. Em 2003, foi assinado um protocolo entre o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados (

O órgão da DPE deu inicio esta semana a uma série de mutirões em delegacias e os defensores públicos Gil Braga e Maurício Moitinho informam que a programação é para que as visitas passem a ser semanais. O objetivo da iniciativa que teve inicio na Delegacia da Baixa do Fiscal , entre os dias 19 e 20 de outubro, é levar informação sobre o processo de cada assistido, distribuir cartilha sobre o Núcleo de Assistência Jurídica aos Presos e Seus Familiares, bem como esclarecer as dúvidas em relação ao andamento dos processos de cada custodiado. A CAPRED também está montando um banco de dados sobre os processos visando monitorar os presos provisórios. Neste monitoramento, os defensores Gil Braga e Maurício Moitinho, que estão à frente do órgão, juntamente com o assessor Ubirajara Leal, dizem que a DPE está acompanhando os custodiados com pedido de liberdade e/ou relaxamento não apreciados pelo juiz, com alvará de soltura expedido sem cumprimento e cidadãos presos há mais de 90 dias se

Fiquei extremamente feliz e emocionado com a notícia abaixo. Dra. Helaine e Dr. Aldo estão continuando o Projeto Cidadania Rural. Tenho que certeza que o projeto atingirá sua meta de atender 100% da zona rural da Comarca de Serrinha. O Povoado de Cajueiro, zona rural de Serrinha, recebeu na última sexta-feira (8) a Defensoria Pública para atendimentos jurídicos e palestras nas áreas de Pensão Alimentícia, Violência Doméstica, Reconhecimento de Paternidade, dentre outras áreas de atuação da instituição. Os defensores públicos Helaine Pimentel e Aldo Tanajura atenderam 30 pessoas da comunidade, que sinalizaram grande demanda por orientação nas principais áreas do Direito, em especial, a área de Família, como ações de divórcio, e violência doméstica. De acordo com os defensores, essa atuação itinerante tem motivação maior por se tratar de comunidades distantes do centro urbano da comarca. "Estes povoados precisam de orientação jurídica. Neste atendimento, pudemos tirar dúvidas dsobre

O Brasil tem mais faculdades de Direito do que todos os países no mundo, juntos. Existem 1.240 cursos para a formação de advogados em território nacional enquanto no resto do planeta a soma chega a 1.100 universidades. Os números foram informados por Jefferson Kravchychyn, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Temos 1.240 faculdades de direito. No restante do mundo, incluindo China, Estados Unidos, Europa e África, temos 1.100 cursos, segundo os últimos dados que tivemos acesso”, disse o conselheiro do CNJ. Segundo ele, sem o exame de ordem, prova obrigatória para o ingresso no mercado jurídico, o número de advogados no País –que está próximo dos 800 mil— seria muito maior. “Se não tivéssemos a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) teríamos um número maior de advogados do que todo o mundo. Temos um estoque de mais de 3 milhões de bacharéis que não estão inscritos na ordem”, afirmou Kravchychyn. Má qualidade Na opinião do conselheiro do CNJ, as faculdades de Direito no Brasil deixam a d

No dia 08 de outubro de 2010, as 09:00 h, no auditório da Biblioteca Pública, a Defensoria Pública do Estado da Bahia promoveu uma audiência pública cujo objetivo foi apresentar a sociedade baiana o novo núcleo de promoção social a moradia. Referida audiência pública foi organizada pela Dra. Melisa Florina. Estive presente a audiência pública para prestigiar o excelente trabalho de Dra. Melisa. Tudo estava extremamente organizado e pude constatar a força da temática com o auditório lotado pelos movimentos sociais do Estado da Bahia. A audiência pública foi prestigiada pela Defensora Pública Geral, pelo Deputado Yulo Oiticica, dentre outras autoridades, tendo todos parabenizado a Defensoria Pública. É a consolidação de uma nova Defensoria Pública que mostra o seu compromisso com a sociedade e com os seus assistidos. É importante registrar o excelente trabalho desenvolvido por Dra. Melisa que mostrou compromisso e garra com a organização da audiência pública que, inegavelmente, foi um su

A postagem abaixo foi extraída do Blog do meu estimado colega e amigo Rafson. Ele traduz em palavras os anseios das mulheres brasileiras: um debate sobre o aborto longe das questões religiosas e políticas. Precisamos focar o debate na questão da saúde pública, portanto, há necessidade de uma discussão que não esqueça das milhares de mulheres que abortam e morrem em casa ou nas clínicas clandestinas. Todos estarão sempre ao lado da vida e contra o aborto. Entretanto, não podemos esquecer que vivemos num Estado laico e que prima pela tolerância religiosa. A campanha para o 2º turno mal começou, mas, para as mulheres, parece que acabou. O palhaço Tiririca foi muito criticado porque não trazia propostas e escarnecia do congresso. Mas, o que está acontecendo? Continuam sem exisitir propostas e estão escarnecendo, agora, de vocês. Os candidatos fazem cálculos e decidem, pragmaticamente, quem podem desagradar e quem não podem. Ou, mais ainda, quem é tão desmobilizado que pode ter suas bandeir

A Pastoral Carcerária vem pela presente nota pública, manifestar o total apoio ao Estado do Paraná pelo compromisso com a aprovação do Projeto de Lei de Criação e Estruturação da Defensoria Pública do Estado, o que representa um grande avanço no reconhecimento da cidadania dos grupos vulneráveis. Como entidade sempre atrelada à trabalhosa luta pela consolidação dos Direitos Humanos no Brasil, a Pastoral Carcerária traz sempre consigo a convicção de que aqueles mais vulneráveis à violação de direitos só serão efetivamente protegidos se tiverem ao seu alcance uma Defensoria Pública presente em todos os Estados brasileiros. Passados mais de 20 anos de descumprimento à Constituição Federal, um passo de extrema importância foi dado pelo governo paranaense, com o envio do Projeto de Lei que regulamenta a Defensoria Pública Estadual, possibilitando a democratização do Poder Judiciário e permitindo que todo e qualquer indivíduo, independentemente de sua condição social, raça, cor ou etnia, p

A notícia abaixo relata que o Brasil tem uma população carcerária crescente. Isso demonstra que o Brasil encarcera excessivamente sua população. Imaginem se os 500.000 mandados de prisão em aberto forem cumpridos, acredito que nós teríamos mais cidadãos presos do que a China, que tem uma população bem superior a brasileira. Precisamos investir nas penas alternativas e estabelecer critérios mais rigídos no que diz respeito as prisões provisórias, banalizadas em alguns casos pelos juízes brasileiros. Brasil tem a 3ª maior população carcerária do mundo, diz CNJ 28 de setembro de 2010 Com 494.598 presos, o Brasil possui a terceira maior população carcerária do mundo, atrás de Estados Unidos e China. O dado foi apresentado nesta quinta-feira no Seminário Justiça em Números pelo coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luciano Losekann. Para ele, a Justiça Criminal é tratada dentro do Judiciário brasileiro,

Serrinha, 02 de setembro de 2010. Em agosto de 2008, recebi a nobre missão de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos cidadãos e cidadãs de Serrinha, Barrocas e Biritinga e, consciente do papel essencial do Defensor Público, assumi minha função com a vontade de construir uma Defensoria Pública cada vez mais sintonizada com os anseios da sociedade. Para tanto, entendi que era importante uma atuação do Defensor Público que o levasse para fora dos “gabinetes” e cada vez mais perto de quem mais precisa do serviço da Defensoria Pública. Assim, levei a Defensoria Pública para a zona rural, para o Conjunto Penal de Serrinha, para a Delegacia de Polícia Civil, para as escolas, para as associações de bairro, para as igrejas, para os conselhos tutelares, enfim, para todos que estavam sedentos de Justiça e carentes de cidadania. Ademais, foram distribuídas cartilhas explicativas sobre temas jurídicos de interesse dos assistidos da Defensoria Pública e com o objetivo de difundir o con

Sempre recorrente a discussão do acesso à Justiça das camadas carentes da população, tendo sido novamente destaque no II Pacto Republicano de 2009, que visa, por meio de várias ações, dar mais celeridade, acesso e efetividade à Justiça. Destaca-se, a respeito, o fortalecimento da Defensoria Pública e dos mecanismos destinados a garantir aos hipossuficientes assistência jurídica integral e gratuita. A Defensoria Pública da União, ainda carecedora da ampliação do quadro de pessoal da instituição, seja de defensores, seja de servidores, apresenta expressivo incremento nos índices de atendimentos efetuados, como se vê no III Diagnóstico da Defensoria Pública no Brasil do Ministério da Justiça. Cumpre destacar, nesse contexto, a atuação da Defensoria Pública da União, que, além de cada vez mais possibilitar o acesso da população carente às instâncias iniciais do Poder Judiciário da União em todo o país, também tem submetido tais casos à apreciação do Supremo Tribunal Federal. Responsável pe

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7.707/2010, do deputado Germano Bonow (DEM-RS), que prevê assistência gratuita de advogado em causas de até 10 salários mínimos em Juizados Especiais. Pela proposta, onde não houver Defensoria Pública, o Estado fica obrigado a arcar com as despesas de honorários. O texto altera a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei 9.099/1995). A proposta também torna obrigatório o acompanhamento de advogado nas causas de valor superior a 10 salários mínimos. Nesses casos, no entanto, não há exigência de gratuidade. Atualmente, a lei dispensa a assistência de advogados em causas de até 20 salários mínimos. Para causas acima desse valor, o acompanhamento de advogado é obrigatório. De acordo com o autor do projeto, a alteração proporcionará maior eficiência, celeridade e segurança jurídica nos processos. “A presença do advogado é fundamental para o indispensável equilíbrio na relação processual”, afirma Bonow. O deputado diz que, em geral, os

Defensoria zela pela correta aplicação das penas Por Carlos Eduardo Rios do Amaral Enfim, e a expectativa era grande na comunidade jurídica de direitos humanos, acaba de ser sancionada pelo senhor Presidente da República a Lei Ordinária Federal 12.313, em 19 de agosto de 2010. Esse diploma altera a Lei 7.210, de 11 de julho de 1984, a chamada Lei de Execução Penal, para expressamente prever a assistência jurídica ao preso dentro do presídio e atribuir diversas competências à Defensoria Pública. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, no dia 1º de junho de 2010, já tinha aprovado por unanimidade o parecer do relator deputado Mauro Benevides ao Projeto de Lei 1090/2007, de autoria do deputado Edmilson Valentim, que deu origem à Lei 12.313. O projeto não foi objeto de veto presidencial e, em linhas gerais, estabelece a competência da Defensoria Pública de garantir o acesso à Justiça, no âmbito da execução da pena e a prestação de assistência judiciária

Sensibilizar ainda mais homens e chamá-los à responsabilidade de ser pai. Com esse intuito os defensores públicos Gil Braga e Tatiane Franklin Ferraz aproveitou a semana do Dia dos Pais para mobilizar os municípios de Serrinha, Barrocas e Biritinga, entre os dias 3 e 5 de agosto e promover a fase itinerante da Ação Cidadã - Sou Pai Responsável. Nas três cidades, 55 cidadãos estiveram presentes ao encontro. Na ocasião, foram agendados 16 exames de DNA. Ontem dia 10, já foram coletados nove amostras. Para o dia 20 foram agendados mais 7 exames. Todas as coletas serão realizadas na sala da Defensoria Pública, no Forúm Luiz Viana Filho, 517, centro de Serrinha. Desde a semana passada, a dupla de defensores está agendando encontro com os interessados no projeto. O objetivo foi explicar o dever de ser pai, as implicações criminais em relação ao abandono do filho, as ações de adoção, de investigação de paternidade, de alimentos, a paternidade socioafetiva, bem como a necessidade de d

Quatro candidatos aprovados no último concurso para defensor público no estado do Espírito Santo ajuizaram Reclamação (RCL 10461) no Supremo Tribunal Federal (STF) em que pedem liminar que obrigue o governador Paulo Hartung a cumprir integralmente decisão da Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1199. Nesse julgamento, foi declarada inconstitucional parte da lei capixaba que permitia a contratação sem realização de concurso público de defensores públicos no período da Assembleia Nacional Constituinte. Os aprovados pedem que seja determinado o imediato afastamento da defensora pública geral do estado, Elizabeth Yazeji Hadad, bem como dos demais 39 advogados contratados na época para exercer a função de defensor público. Os impetrantes querem a nomeação dos aprovados até a 87ª colocação, uma vez que já foram nomeados os 48 primeiros classificados e há 39 advogados contratados sem concurso. A reclamação também pede que a decisão do STF na ADI 1199 seja observada pelos desemb

A carta abaixo foi enviada ao Presidente Lula e ao Ministro da Justiça. Achei interessante colocar no blog e levar ao conhecimento de mais pessoas. A idéia é interessante e seria um diferencial na indicação do Ministro do Supremo Tribunal Federal. É um reflexo do desejo da sociedade de participar cada vez mais dos poderes constituídos, pleiteando a pluralização dos seus membros. Excelentíssimo Senhor Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto 03 de Agosto de 2010. Ref. Direitos Humanos como critério da indicação para o cargo de Ministro do STF As organizações que abaixo subscrevem, acompanhando o processo de indicação presidencial que irá substituir o Excelentíssimo Senhor Ministro Eros Grau no Egrégio Supremo Tribunal Federal, vêm à presença de V. Excelência expor e requerer: Considerando que a cada dia cresce o número de questões sociais, econômicas e culturais levadas ao judiciário, verifica-se que am

Inicialmente, devo confessar que sou fã incondicional da Ação Cidadã Sou Pai Responsável. Ela é capaz de solucionar um conflito que poderia levar cinco anos tramitando no Poder Judiciário, no curto espaço de três meses. Além do mais, o custo de um processo judicial é extremamente superior ao valor gasto com a realização do exame de DNA gratuito. Resolve-se o mesmo problema, com pouco dinheiro e em pouco tempo: ganha o Estado, ganha o cidadão. Consciente do potencial da ação, a Defensoria Pública do Estado da Bahia resolveu ampliar o projeto na semana que antecede o dia dos pais. Num primeiro momento, os pais foram estimulados a assumir espontaneamente a paternidade e, caso apresentassem dúvida, terão a oportunidade de fazer o exame de DNA gratuitamente. Com efeito, seguindo recomendação da Defensora Pública Geral, a Defensoria Pública de Serrinha divulgou a ação e convocou os pais a assumirem a paternidade. Para tanto, foi agendado encontro entre os defensores públicos e os interessado

Sensibilizar ainda mais homens e chamá-los à responsabilidade de ser pai. É com esse intuito que a Defensoria Pública da Bahia aproveita a proximidade do Dia dos Pais para mobilizar os municípios de Serrinha, Barrocas e Biritinga nos próximos dias 3, 4 e 5 de agosto. É a fase itinerante da Ação Cidadã - Sou Pai Responsável 2010. Nestes dias, será feito o primeiro atendimento às mães e aos pais que querem a confirmação da paternidade de seus filhos. A partir deste atendimento inicial, serão enviadas cartas-convite aos supostos pais, ou às mães, caso tenha sido o pai a procurar o exame, para que seja feita audiência de conciliação entre as partes para a tentativa de regularização da criança/jovem, com a realização de exames gratuitos de DNA, caso haja necessidade de confirmação de paternidade. No dia 03, o primeiro atendimento ocorrerá em Serrinha, no espaço da Defensoria Pública, situada no Fórum Luiz Viana Filho (Centro). No segundo dia, (04/8), a Ação visitará o município Barrocas, na

Cerca de 400 famílias que vivem na zona rural do Campo da Ema, município de Biritinga, distante a 25 km de Serrinha, tiveram ontem, dia 29, a oportunidade de conhecer de perto os serviços da Defensoria Pública da Bahia. Os defensores públicos Gil Braga e Tatiane Franklin Ferraz, dando prosseguimento ao projeto Cidadania Rural, visitaram a região e prestaram atendimento para mais de 40 pessoas que sobrevivem do cultivo do feijão, milho e mandioca e nunca receberam visita de juiz ou promotor. As maiores queixas relatadas pela comunidade foram: 1) falta de energia elétrica nas residências; 2) usuários de drogas; 3) falta de um Centro de Atenção Psicosocial destinado a acolher e cuidar de pessoas com dificuldades decorrentes do uso prejudicial de álcool e/ou outras drogas (CAPS-AD); 4) violência doméstica e familiar. No local, segundo informações da comunidade, há acesso a água, posto de saúde abrangida pelo Programa Saúde da Família, não há casos de violência contra idosos,

A Defensoria Pública do Estado da Bahia está criando o Núcleo de Conflitos Fundiários. A informação foi dada, em junho passado, pela defensora pública Melisa Florina Lima Teixeira durante uma reunião sobre o conflito agrário instalado no Povoado dos Baixões, município de Barra, realizada pela Comissão Nacional de Combate a Violência no Campo, em Salvador, na sede do INCRA. Estiveram presentes ao evento o ouvidor agrário nacional, representantes do Ministério Público, da Polícia Federal, da Casa Militar do Governador, da Polícia Militar, da Polícia Civil, Secretaria do Meio Ambiente, da Comissão da Pastoral da Terra, dos Posseiros, entre outros. Durante a reunião, os posseiros relataram que residem a aproximadamente 62 anos na Fazenda Boqueirão. Eles desejam a regularização fundiária das 500 famílias residentes, bem como medidas contra a violência instalada no Povoado dos Baixões, em virtude do conflito com o representante legal dos proprietários da Fazenda Boqueirão. Após tomar c

O Ministério Público Federal quer a instalação de uma Defensoria Pública no município de Jales (SP). A Ação Civil Pública foi ajuizada na Justiça Federal da cidade, após a Defensoria Pública da União não cumprir uma recomendação em que pedia a instalação de uma unidade do órgão no município. O MPF alega que a DPU, sem fundamentação razoável, se nega a celebrar convênios para suprimir a ausência do serviço a pessoas carentes em algumas regiões atendidas pela Justiça Federal. Para o autor da ação, o procurador da República Thiago Lacerda Nobre, “não se trata de uma suposta incapacidade econômica do Estado, que não teria como arcar com os custos decorrentes da implementação de direitos fundamentais, mas o governo possui recursos para fazer frente à despesa da implementação de uma DPU”, afirma. Ele lembra que, enquanto a Defensoria Pública da União, desde 2001, foi contemplada com concursos públicos para 293 vagas, a Advocacia-Geral da União teve o incremento, no mesmo período, de 3.765 va