Gil Braga de Castro Silva

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a extinção de uma ação penal contra uma mulher condenada pela tentativa de furto de três vidros de esmalte, avaliados em R$ 5,89. De acordo com a Quinta Turma, trata-se do chamado “crime de bagatela”, tendo em vista o pequeno valor, que não lesionaria o patrimônio da vítima e não causaria qualquer consequência danosa. São correntes os casos que chegam ao STJ em que vem sendo aplicado o princípio da insignificância. Bens cujos valores são ínfimos se comparados ao custo médio registrado para cada processo julgado no Tribunal no ano passado: R$ 2.674,24. No Supremo Tribunal Federal (STF), a mais alta corte do país, o custo médio do processo em 2009 foi de R$ 3.775,06. No início de fevereiro, a Quinta Turma concedeu habeas corpus a um homem que furtou um caderno em uma papelaria. Outras situações semelhantes que acabaram chegando ao Tribunal Superior se tornaram folclóricas, como os furtos de um boné, de um pote de manteiga, de um cabrito, de

Após visita a zona rural do Município de Serrinha, eu e Tatiane estivemos na comunidade de Quipé, Município de Biritinga, próximo a comunidade de Campo da Ema, no dia 28 de maio de 2010, local no qual residem 120 (cento e vinte) famílias e distante 24 km do centro da Comarca de Serrinha. É importante registrar que o Município de Biritinga, junto com o Município de Barrocas, integra a Comarca de Serrinha. Indo a outras cidades da comarca, acabamos com idéia de que somente a população do Município de Serrinha, sede da comarca, é beneficiada com os serviços de Justiça. A atuação itinerante descentraliza a atuação dos atores do sistema de Justiça, sem aumentar os custos do Estado e fortalecendo o sentimento de Justiça nos cidadãos que residem distantes do centro. Feijão, milho e mandioca são as principais culturas da comunidade de Quipé. Ficamos felizes ao ouvir o relato de que as pessoas conheciam o trabalho desenvolvido pela Defensoria Pública da Comarca de Serrinha, bem como que não há

Prosseguindo na idéia de democratizar o acesso à Justiça, ampliando o número de assistidos da Defensoria Pública, eu e Tatiane visitamos as comunidades de Mandacaru I e Maravilha, no Município de Serrinha, no dia 27 de maio de 2010, no turno da tarde. Na Comunidade de Mandacaru I, a palestra e o atendimento ocorreram na Escola Antônio Pedro dos Santos, com a presença dos cidadãos que residem naquela localidade e do líder comunitário. Ali residem aproximadamente 100 (cem) famílias, tendo como atividade econômica a extração e distribuição de areia, e a agricultura familiar. Feijão e mandioca são as principais culturas exploradas pelos cidadãos. Explicamos o papel da Defensoria Pública e os principais direitos dos cidadãos, e fizemos algumas perguntas com o objetivo de traçar o perfil da comunidade. Deixamos as pessoas tranqüilas para perguntarem e abordarem os mais diversos assuntos, assim, facilita nossa atuação, pois conhecendo a realidade dos nossos assistidos, temos mais argumentos n

Senador Quintanilha pede ampliação do número de defensores públicos O senador Leomar Quintanilha (PMDB-TO) disse que a Defensoria Pública avançou bastante, mas não está totalmente aparelhada para atuar na defesa dos direitos do cidadão. Ele apontou a inexistência desse "importante instrumento da democracia" em alguns estados brasileiros. A própria União, segundo o senador, ainda tem um número de defensores públicos muito restrito e aquém da necessidade. Quintanilha lembrou que a Defensoria Pública foi criada pela Constituição de 1988, assim como o estado do Tocantins. Apesar de ter sido instalada junto com o estado, ela teve os seus percalços e as suas dificuldades iniciais. Hoje, acrescentou, a Defensoria Pública do Tocantins vive um período importante para a consolidação da sua missão, que é assegurar aos necessitados o exercício dos direitos e garantias individuais através da orientação jurídica e da assistência judicial e extrajudicial gratuita em qualquer juízo ou instâ

LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 27 DE MAIO DE 2009 Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1o O art. 48 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 48. ................................................................................... Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante: I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; II – li

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu Habeas Corpus a um homem acusado de furtar dois fios de cobre no valor de R$ 14,80 para trancar a Ação Penal. O ministro entendeu que pequenos delitos, como o analisado, não lesionam gravemente nenhum bem jurídico ou social. Dessa forma, apesar de concordar com o fato de que o delito está previsto na lei penal, concluiu que “não incide, no caso, a tipicidade material, que se traduz na lesividade efetiva e concreta ao bem jurídico tutelado”. Ao recorrer ao STF, a advogada Iara Alves Cordeiro Pacheco sustentou, na defesa de seu cliente, o princípio da insignificância. Por isso, pediu a suspensão do curso do processo. No mérito, a concessão da ordem em definitivo para “rejeitar a denúncia por falta de justa causa”. O Superior Tribunal de Justiça negou liminar ao réu. O ministro Arnaldo Esteves Lima entendeu que o pedido de liminar se confunde com o mérito do processo. “O pedido formulado em sede de cognição sumária não pode s

A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) não pode impedir motoristas de táxi de realizar viagens para fora dos municípios em que estes possuem ponto. A decisão é do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, que negou pedido da Agerba para sustar liminar a favor de um taxista de Nova Viçosa (BA) que não aceitou se sujeitar a essa determinação. A fiscalização da Agerba passou a acontecer no início do ano, amparada pela Lei estadual n. 11.378/2009, que prevê que todo fretamento intermunicipal deve ser feito por uma concessão do estado. No entender da autarquia baiana, o alvará de táxi restringe a atuação do motorista à área do município em que sua licença foi expedida. Taxistas que, a pedido dos clientes, viajavam para fora do perímetro estabelecido eram multados sempre que flagrados nessa situação. No recurso encaminhado ao STJ, a Agerba alega que táxis que fazem transporte intermunic

Tente adivinhar como será o mundo depois do ano 2000. Temos apenas uma única certeza: se estivermos vivos, teremos virado gente do século passado. Pior ainda, gente do milênio passado. Sonhar não faz parte dos trinta direitos humanos que as Nações Unidas proclamaram no final de 1948. Mas, se não fosse por causa do direito de sonhar e pela água que dele jorra, a maior parte dos direitos morreria de sede. Deliremos, pois, por um instante. O mundo, que hoje está de pernas para o ar, vai ter de novo os pés no chão. Nas ruas e avenidas, carros vão ser atropelados por cachorros. O ar será puro, sem o veneno dos canos de descarga, e vai existir apenas a contaminação que emana dos medos humanos e das humanas paixões. O povo não será guiado pelos carros, nem programado pelo computador, nem comprado pelo supermercado, nem visto pela TV. A TV vai deixar de ser o mais importante membro da família, para ser tratada como um ferro de passar ou uma máquina de lavar roupas. Vamos trabalhar para

Esta semana estamos comemorando o dia do defensor público e da defensoria pública. Iniciando os trabalhos, a Associação dos Defensores Públicos e a Defensoria Pública da Bahia organizaram um atendimento no Shopping Piedade a fim de divulgar o papel da nossa instituição e orientar mais cidadãos sobre seus direitos. Estamos seguindo a idéia de mostrar nossa importância trabalhando! Temos muito a comemorar, pois a Defensoria Pública cresceu nos últimos anos, mas acredito que ainda podemos avançar mais, conquistar mais espaço e atingirmos um número maior de pessoas beneficiadas por nossos serviços. Antes de mais nada, precisamos vencer o preconceito e mostrar a sociedade que nosso serviço é de qualidade, eficiente e essencial para uma nação verdadeiramente democrática. Por sua vez, acho que podemos mais, muito mais. Ainda não ocupamos todos os espaços necessários para nossa missão. Não temos o número suficiente de defensores, nossa remuneração não atingiu a igualdade em relação as outras c

Os defensores públicos Gil Braga e Tatiane Franklin Ferraz ganharam novos aliados para vencer as dificuldades operacionais enfrentadas na DPE de Serrinha. A Câmara Municipal lançou um manifesto de apoio em prol da criação da frente parlamentar de apoio à Defensoria Pública no município. A iniciativa, inédita na Bahia, tem como marco inicial um ofício, a ser enviado à defensora geral Tereza Cristina Almeida Ferreira, solicitando uma sede para a DPE em Serrinha. Uma série de atividades para promover a Defensoria na região, a exemplo de audiência pública, articulação com diversas autoridades, além de reuniões com autoridades estaduais pedindo orçamento digno, também estão na pauta dos vereadores. Gil Braga (foto) e Tatiane Ferraz vão participar dessas articulações. Durante o lançamento da Frente Parlamentar, que aconteceu na semana passada, a dupla de defensores fez discurso sobre a importância da DPE para a construção da cidadania e destacou o resultado dos trabalhos realizados.

No dia 05 de maio de 2010, a Câmara Municipal de Serrinha criou a frente parlamentar de apoio a Defensoria Pública do Estado da Bahia, com o objetivo de apoiar a luta dos defensores públicos estaduais para melhorar e ampliar a prestação do serviço de assistência judiciária gratuita. O manifesto é de autoria do Vereador Jorge Gonçalves de Oliveira e foi subscrito por todos os vereadores da Câmara Municipal de Serrinha. O referido documento reconhece a importância da Defensoria Pública para o acesso à Justiça de 75% da população carente e para a difusão da cidadania. “ Uma instituição com tão importante finalidade, dotada de aparatos indispensáveis à efetiva consecução de seu mister, depende para seu funcionamento de uma adequada estruturação física, que engloba quadro de profissionais em número suficiente para atender a demanda, estrutura física adequada e remuneração condigna com relevância a função desempenhada ”, assim pontuou o Vereador Jorge Gonçalves. Esperamos que esta frente par

A pena de prisão é considerada a resposta mais eficaz, rápida e legítima de punir o indivíduo que praticou um fato considerado criminoso. No entanto, a sociedade moderna vem percebendo a falência da privação da liberdade como única solução para resolver a questão da criminalidade, já que é notório que o ambiente carcerário é péssimo para a chamada “ressocialização” do cidadão custodiado. A expressão “ressocialização” para a execução penal no Brasil traz uma enorme contradição a proposta da lei de execuções penais, pois não se pode falar em reintegração ao seio da sociedade de um indivíduo que nunca participou do sistema social vigente. Parcela significativa da população carcerária jamais teve oportunidade de acessar serviços básicos de saúde, educação ou assistência social, muito menos tiveram chances de exercer uma atividade remunerada. Daí que surge a necessidade de fortalecimento das penas alternativas como um caminho mais humanizado a idéia da sanção penal no sentido de integrar o

Dez conselheiros titulares da comunidade e dez suplen-tes já estão ajudando no controle social da execução penal em Serrinha. O defensor público Gil Braga de Castro Silva (foto) participou, na semana retrasada, da reunião que ajudou a escolher os membros do conselho comunitário. Entre os escolhidos estão os representantes da Secretaria de Desenvolvimento Social, o representante da Subseção da OAB/Serrinha, vereadores e associações de moradores, dentre outros. A criação e a atividade do conselho comunitário estão previstas na lei de execução penal (Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984), e tem por competência visitar mensalmente estabelecimentos penais da comarca, entrevistar presos e apresentar relatórios mensais ao juiz da Execução Penal. Este, por sua vez, encaminhará a situação aos membros do Ministério Público e à Defensoria Pública, para juntos adotar as providências, em caso de irregularidades. Com pouco mais de uma semana de instalado, o trabalho desempenhado pelo cons